O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é a ferramenta que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações públicas à Prefeitura Municipal de Bom Jardimn de Minas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Governo
Responsável: Magda Emilia Altomare
Atendimento
Endereço: Endereço: Av. Dom Silvério, n. 170 - Centro - Bom Jardim de Minas - MG
Telefone: (32) 3284-1750
E-mail: ouvidoria@bomjardimdeminas.mg.gov.br
Horário: 08h às 12h e 13h às 17h, segunda a sexta-feira
Prazos e procedimentos
- Resposta inicial: até 20 dias úteis após o protocolo.
- Prorrogação: mais 10 dias úteis, mediante justificativa formal.
- Recurso: até 10 dias após o recebimento da resposta.
- Autoridades recursais:
- 1ª instância: Secretário Municipal de Governo
- 2ª instância: Prefeito Municipal
- 3ª instância: Controladoria Geral do Município
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