Publicações Diárias – 09/04/2026

Extrato do 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 051/2025. Pegão Eletrônico SRP nº 049/2025 — Processo Licitatório nº 159/2025. Contratada: Multiplique Comércio e Serviços Ltda — CNPJ nº 47.861.572/0001-29. OBJETO 1º TERMO ADITIVO: Reequilíbrio econômico-financeiro referente ao Item 69 — Leite Integral UHT 1L (marca ITALAC), registrado na Ata de Registro de Preços nº 051/2025 A, decorrente de fato superveniente imprevisível que tornou inviável a execução nas condições originalmente pactuadas. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 14.133/2021; arts. 25, inciso I, e 27 do Decreto nº 11.462/2023; Orientação Normativa AGU nº 100, de 13 de agosto de 2025; Cláusula 5.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 051/2025 A. DECISÃO: DEFERIDO o pedido de reequilíbrio do Item 69 Leite Integral UHT 1L (ITALAC), com alteração do preço registrado de R$ 3,55 para R$ 4,85 por litro. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO: R$ 2.730,00. VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura, mantida a vigência da Ata original. Bom Jardim de Minas/MG 09 de abril de 2026. José Francisco Matos e Silva