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Referência: Processo Administrativo nº 26/2026 – Dispensa nº 09/2026 – Objeto: Contratação de empresa prestadoras de serviços de engenharia civil, conforme condições e especificações contidas no Projeto Básico. Com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21 e nos expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa (sem disputa de lances) de licitação, da empresa DE PAULA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ nº 19.442.968/0001-04. Bom Jardim de Minas/MG, 24 de fevereiro de 2026. José Francisco da Silva.