📋 Dados do Processo

📄 Descrição do Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, através das diretrizes para proteção do patrimônio cultural, estabelecidas pelo Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA e pelo CONEP – Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, deliberação normativa vigente do CONEP e a Lei Estadual nº 18030/2009, a verba referente a Patrimônio Cultural, Assessoria para implementação, em nível municipal, da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e Assessoria para habilitação do município para recebimento de recursos do ICMS Patrimônio Histórico e Implantação do Sistema Nacional e Municipal de Cultura, conforme condições e especificações descritas.

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