AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03/2025 PROCESSO Nº 13/2025

O objeto da presente dispensa é o Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses,
para eventual e futura aquisição de equipamentos de segurança, EPIs e produtos
adequados atendendo ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC no bojo do
Inquérito Civil n. 0028.23.000031-8, firmado entre o Município de Bom Jardim de Minas
e o Ministério Público de Minas Gerais, nas quantidades e exigências estabelecidas
neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.