Publicações Diárias – 06/07/2026

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL.CONTRATANTE: Município de Bom Jardim de Minas/MG. CONTRATADA: Antônio Marcio Peixoto Almeida 08301635657, CNPJ nº 15.287.391/0001-44. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025. PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2025. CONTRATO Nº 042/2025. OBJETO DO TERMO: Rescisão amigável do Contrato nº 042/2025, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. MOTIVO: impedimento legal superveniente, decorrente da nomeação e posse do representante legal da CONTRATADA no cargo de Secretário Municipal de Transportes deste Município, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. FUNDAMENTO LEGAL: art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (extinção consensual). Bom Jardim de Minas/MG,06 de julho de 2026. José Francisco Matos e Silva Prefeito.