A Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas torna pública a Recomendação nº 07/2026/PJRP, expedida pelo Ministério Público Eleitoral, no âmbito do Procedimento Administrativo Eleitoral MPMG nº 90.16.0559.0437124.2026-17.
O documento apresenta orientações ao Município relacionadas à oferta de transporte público durante os dias de votação das Eleições 2026.
Entre as medidas recomendadas, está a adoção das providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive metropolitano, se houver, com frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.
A recomendação determina ainda que a oferta do transporte ocorra sem qualquer distinção entre eleitoras e eleitores, sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral e sem promoção pessoal do gestor público responsável. Também orienta que não haja redução do serviço público de transporte habitualmente ofertado no dia das eleições.
O Ministério Público Eleitoral requisitou ao Município a ampla divulgação da recomendação, especialmente por meio de sua disponibilização no site oficial da Prefeitura, com comprovação das providências adotadas no prazo estabelecido no documento.
A Prefeitura de Bom Jardim de Minas disponibiliza, abaixo, o conteúdo integral da Recomendação nº 07/2026/PJRP para conhecimento de toda a população.
📄 ACESSE A RECOMENDAÇÃO Nº 07/2026/PJRP NA ÍNTEGRA
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