Apresentação

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos que visa organizar e otimizar a gestão municipal acerca dos resíduos sólidos. Este Plano, de acordo com o art. 18 da Lei Federal nº 12.305/2010 é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.