Apresentação

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é um instrumento da
 
Política Nacional de Resíduos Sólidos que visa organizar e otimizar a gestão municipal acerca
 
dos resíduos sólidos. Este Plano, de acordo com o art. 18 da Lei Federal nº 12.305/2010 é
 
condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
 
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de
 
resíduos sólidos.